O órgão solicita ainda a interrupção das fiscalizações e apreensões com base nas novas regras, até que seja um novo ato normativo seja editado
Uma ação civil pública foi ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Urbanismo da Capital do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro nesta sexta (15) contra a com pedido de tutela de urgência, para que seja parte do Decreto Rio nº 57.823/2026, que mudou as regras para circulação de bicicletas elétricas, patinetes e veículos de micromobilidade na cidade, seja suspensa.
O MPRJ solicita ainda a interrupção das fiscalizações e apreensões com base nas novas regras, até que seja um novo ato normativo seja editado. Segundo a ação civil pública, o município não tem mo poder de modificar as classificações de veículos definidas pela legislação federal de trânsito, que seguem normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Após cruzar dados do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro (CBMERJ) com o Plano de Expansão Cicloviária do Município, a promotoria observou que a maior parte dos acidentes analisados ocorreu em vias sem ciclovias. Dos 382 atendimentos de emergência a usuários de micromobilidade elétrica, 266 (69,6%) aconteceram em ruas sem infraestrutura cicloviária.
“A ação do MP vem após a prefeitura ter ficado inerte e não ter respondeu os nossos ofícios pedindo explicações sobre falta de estudo de impacto regulatório, ilegalidades em relação à legislação e outras questões relativas ao decreto”, afirma Bernardo Omar, advogado e sócio da Bee, uma das fabricantes de veículos elétricos.
De acordo com a ação, o decreto municipal foi editado cerca de 48 horas depois de um acidente ocorrido na Tijuca, na Zona Norte, e não foi baseado em estudos técnicos completos ou na participação pública. No episódio, mãe e filho morreram atropelados na Tijuca enquanto transitavam em um veículo elétrico.
A Procuradoria Geral do Município do Rio afirma que não foi notificada da ação.
Fonte https://vejario.abril.com.br/
