É o caso dos funcionários da CHESF, Petrobrás, Eletrobrás, Correios
No dia 13 de setembro, uma dupla de advogados pernambucanos ganhou uma causa de relevância para os servidores públicos no STJ, relativas a atrasados do Pasep. Com a divulgação do caso pelo Blog de Jamildo, no dia 27 de setembro, o escritório tem sido acionado por funcionários públicos do Brasil inteiro, buscando se inteirar da causa e eventualmente ingressar com ações.
A advogada Maria Eduarda Montezuma, uma das sócias do escritório jurídico, conta que uma das dúvidas dos interessados é a situação dos empregados celetistas, aqueles que não são funcionários efetivos da administração pública.
“Os funcionários de empresas públicas que são regidos pela CLT também tem direito à ação do PASEP”, explica a advogada. “É o caso dos funcionários da CHESF, Petrobrás, Eletrobrás, Correios, por exemplo”.
A reclamação dos direitos pode ser feita por qualquer servidor, seja municipal, estadual ou federal. “O único requisito é que ele tenha ingressado no serviço público antes de 1988 (quando o Pasep foi extinto”, explica o sócio Jorge Santiago. “Não tem a ver com o salário que o servidor recebia, mas com o tempo que ele esteve no serviço público. Assim, as maiores correções podem beneficiar as pessoas que entraram 1972, 1974”, detalha.
Quem tem direito?
Os servidores públicos federais, estaduais e municipais admitidos antes de 1988 poderão pedir restituição de valores não recebidos do Pasep. Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu a tese reconhecendo o direito dos trabalhadores e desbloqueou ações que estavam suspensas desde 2021.
A decisão do STJ reconheceu que houve falhas na prestação de serviço por parte do Banco do Brasil, responsável pelo administração do Pasep, tornando o banco parte legítima no processo por não repassar os valores corretos aos servidores, nas contas vinculadas ao Pasep. Assim, os trabalhadores podem ingressar com medida judicial solicitando o ressarcimento dos danos materiais e morais.
“Por envolverem valores que remontam 30 anos ou mais, não se tratam de cálculos simples. No entanto, além de um robusto direito, percebe-se a ocorrência de irregularidade praticamente generalizada, já que poucos servidores que ingressaram no serviço público antes de 1988 escaparam de terem seus benefícios diminuídos”, revela o advogado Jorge Santiago, do escritório pernambucano Montezuma & Santiago, criador da tese que culminou na decisão do STJ.
Como dar entrada no processo?
Ele diz que, para saber se tem direito à restituição, o servidor precisa dirigir-se a uma agência do Banco do Brasil e solicitar os extratos completos de sua conta do Pasep.
“Com os extratos em mãos, é preciso procurar um advogado especialista em Pasep e que possua uma equipe de peritos contábeis para realizar os cálculos. É fundamental procurar escritórios e profissionais capacitados e informações confiáveis. Em um momento como esse há muita desinformação e até mesmo margem para golpes”, alerta Jorge Santiago.
Histórico dos repasses do Pasep
Em 2012, o escritório Montezuma & Santiago deu entrada nos primeiros processos requerendo a restituição de valores não repassados do Pasep. Os casos foram suspensos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2021, e agora em 13 de setembro de 2023 foram retomados e reconhecido o direto dos servidores.
PASEP 1988: DÚVIDAS RESPONDIDAS
Como tudo começou e final de copa do mundo
“Tudo começou quando atendemos um médico que desconfiou estar com os rendimentos zerados. Nós solicitamos extratos ao Banco do Brasil, verificamos as falhas na gestão dos recursos pelo BB, a partir de perícia contábil, e ingressamos na Justiça, com uma tese inovadora, aceita pelo STJ”, explicou Eduarda Montezuma. O feito ocorreu há menos de 20 dias, no dia 13 de setembro.
“A ideia era simples, derrubando o entendimento de prescrição. Só depois de pedir os extratos e conferir, constatar o dano é que se poderia falar em prazo de dez anos para reclamação. Diferentemente do que ocorre, com o FGTS, onde a Caixa envia extratos, no Pasep os servidores não recebem esta comunicação”, afirma Jorge Santiago.
A vitória foi obtida em setembro do ano passado, com festa. “Acompanhamos o julgamento pela TV, no escritório. Parecia uma final de copa do mundo. Abrimos uma champanhe para comemorar. Não é todo dia que um escritório de advocacia emplaca uma tese original, com repercussão e validade para todo Brasil, por unanimidade, contra o poderoso Banco do Brasil”
Entre os clientes da banca, está a representação exclusiva do Sindireceita, nacional. Já vão quatro mil processos, em todo o Brasil. “No começo, foi difícil, muitas pessoas não acreditavam, até que veio a primeira vitória no Tribunal de Justiça de Pernambuco. Hoje somos copiados.’
Fonte JC
