Assinado pelo presidente Lula, Projeto de Lei Complementar segue em regime de urgência para o Congresso Nacional; veja os principais pontos
Assinado nesta segunda-feira (4) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o Projeto de Lei Complementar (PLP) que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativo foi uma das principais bandeiras de campanha do petista nas eleições de 2022.
As novas regras valem apenas para o transporte em veículos de quatro rodas. O texto será encaminhado em regime de urgência ao Congresso Nacional – com isso, Câmara dos Deputados e Senado Federal terão 45 dias, cada um, para analisar o projeto.
O PLC é fruto das discussões no âmbito do Grupo de Trabalho Tripartite, criado em maio de 2023 e coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, com representantes dos trabalhadores, das empresas e do governo federal.
Inicialmente, Lula tinha a intenção de enquadrar os trabalhadores em três categorias, uma das quais com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
No entanto, a decisão final foi manter os trabalhadores como autônomos, mas com a previsão de uma contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 7,5%. O projeto também determina o pagamento por hora trabalhada no valor de R$ 32,09 e a remuneração pelo salário mínimo (atualmente em R$ 1.412).
O texto cria a figura do trabalhador autônomo por plataforma, enquadrado sempre que prestar serviço a empresa operadora de aplicativo de transporte remunerado privado individual a passageiros previamente cadastrados, desde que o motorista tenha plena liberdade para decidir sobre dias, horários e períodos em que se conectará ao aplicativo.
O enquadramento do trabalhador nesta figura pressupõe o cumprimento de duas condições: 1) inexistência de qualquer relação de exclusividade com a empresa operadora de aplicativo; e 2) inexistência de quaisquer exigências relativas a tempo mínimo à disposição e de habitualidade na prestação do serviço.
Pela proposta, o trabalhador integrará a categoria de “motorista de aplicativo de veículo de quatro rodas” e será representado por sindicato específico, assim como as empresas operadoras de aplicativos. Ambos terão entre suas atribuições a negociação coletiva, a celebração de acordos e a representação coletiva dos trabalhadores ou das empresas nas demandas judiciais e extrajudiciais de interesse da respectiva categoria. Direitos não previstos no projeto poderão ser objeto de negociação coletiva.
As empresas de aplicativos ficam autorizadas a implementar algumas medidas sem o risco de configuração de vínculo nos termos da CLT. São elas:
- adoção de normas e medidas para garantir a segurança da plataforma, dos trabalhadores e dos usuários, para coibir fraudes, abusos ou mau uso da plataforma;
- adoção de normas e medidas para manter a qualidade dos serviços prestados por intermédio da plataforma, inclusive suspensões, bloqueios e exclusões;
- utilização de sistemas de acompanhamento em tempo real da execução dos serviços e dos trajetos realizados;
- utilização de sistemas de avaliação de trabalhadores e de usuários; e
- oferta de cursos ou treinamentos, bem como quaisquer benefícios e incentivos aos trabalhadores, de natureza monetária ou não, ainda que de caráter continuado.
Veja quais são os principais pontos da proposta
- Jornada de 8 a 12 horas: a jornada de trabalho de 8 horas diárias é a condição para que o trabalhador receba o piso nacional (R$ 1.412). Em caso de acordo coletivo, esse período pode chegar a, no máximo, 12 horas.
- Salário mínimo: o projeto determina o pagamento por hora trabalhada no valor de R$ 32,09. São R$ 8,02 relativos ao trabalho em si e R$ 24,07 referentes aos custos para o motorista (como uso do celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos etc.);
- Reajuste: o trabalhador deverá ter um reajuste anual igual ou superior ao reajuste do salário mínimo;
- Sem vínculo exclusivo: o trabalhador poderá trabalhar para mais de uma plataforma, sem qualquer vínculo de exclusividade.
- Sindicato: será instituída a categoria de “trabalhador autônomo por plataforma”, com um sindicato específico.
- Previdência: o projeto prevê uma contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 7,5% sobre os valores referentes à remuneração (que compõe 25% da hora paga, ou seja, R$ 8,02/hora). Os empregadores irão recolher 20% sobre os valores referentes à remuneração (que compõe 25% da hora paga, ou seja, R$ 8,02/hora). As empresas devem realizar o desconto e repassar para a Previdência Social, juntamente com a contribuição patronal.
- Suspensão de trabalhadores: as plataformas digitais terão de seguir diretrizes para excluir trabalhadores dos aplicativos. A exclusão do trabalhador somente poderá ocorrer de forma unilateral pela empresa nas hipóteses de fraudes, abusos ou mau uso da plataforma, garantido o direito de defesa.
- Auxílio-maternidade: as mulheres motoristas terão acesso aos direitos previdenciários previstos para os trabalhadores segurados do INSS.
- Acordo coletivo tripartite: o trabalhador será representado por entidade sindical da categoria profissional “motorista de aplicativo de veículo de quatro rodas”. As entidades sindicais terão as seguintes atribuições: negociação coletiva; assinar acordo e convenção coletiva; e representar coletivamente os trabalhadores nas demandas judiciais e extrajudiciais de interesse da categoria.
“Dia muito importante”
“É um dia muito importante. Vocês acabaram de criar uma nova modalidade no mundo do trabalho. Foi parida uma criança nova no mundo do trabalho. As pessoas vão ter autonomia, mas, ao mesmo tempo, precisam do mínimo de garantia”, afirmou Lula, em seu pronunciamento pouco depois da assinatura do projeto, no Palácio do Planalto.
“Há algum tempo, ninguém neste país acreditava que seria possível estabelecer uma mesa de negociação entre trabalhadores e empresários e que o resultado dessa mesa fosse concluir por uma organização diferente no mundo do trabalho”, prosseguiu Lula.
Em seu discurso, o presidente da República projetou dificuldades para que o texto seja aprovado no Congresso Nacional, mas disse que o governo fará sua parte.
“Vocês se preparem porque a discussão aqui não será moleza”, alertou. “Vocês terão de trabalhar com os deputados. É preciso procurar os líderes de cada bancada. Da parte do governo, a gente vai tentar fazer o máximo para o projeto ser aprovado o mais rápido possível. Mas é importante saber que vai aparecer gente contra. Sempre tem gente contra. A gente não pode ficar com raiva de quem é contra”, completou Lula.
Segundo o petista, o avanço da tecnologia sobre o mundo do trabalho não representa o fim dos sindicatos ou dos grupos organizados de trabalhadores. “É importante lembrar que toda vez que tem uma inovação tecnológica a gente pensa que o mundo vai acabar. Isso é uma bobagem. A própria categoria vai se organizando para encontrar um jeito de sobreviver”, disse.
Fonte Info Money
