“Para entender de maneira diferente, teríamos de mudar a língua portuguesa”
Escrito por Cláudio da Costa Oliveira, 20 junho 2023
Há anos grande parte dos petroleiros vinculados ao plano Petros, vem sofrendo com os chamados PED’s (Planos de Equacionamento do Deficit)
Muitos processos já foram abertos, por diversas instituições, mas sem lograr êxito, até o momento.
No caso, êxito significaria a paralização dos descontos feitos e a restituição dos valores já pagos.
Apesar de não termos formação jurídica, entendemos que a chamada “Teoria do Órgão” fornece todo o arcabouço para uma decisão exitosa.
Neste sentido no início de 2019 escrevemos o artigo intitulado “Petrobrás é a única responsável pelo déficit da Petros” https://aepet.org.br/w3/index.php/conteudo-geral/item/2692-petrobras-e-a-unica-responsavel-pelo-deficit-da-petros-e-por-isso-quer-acabar-com-o-plano (não deixem de ler)
A teoria do órgão é a base do direito administrativo, e tem como principal fundamento o princípio da “imputação volitiva” que estabelece que as ações cometidas pelos agentes e servidores públicos são atribuídas à pessoa jurídica a que ele esteja ligado. Como a responsabilidade é do órgão ou ente público, é ele que deve sofrer ação caso a conduta do servidor cause prejuízo a alguém.
O artigo 37 e seu parágrafo 6º, da Constituição Federal de 1988, estabelecem:
Art 37 – A administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, no seguinte:
§ 6º – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa.
Com a vênia dos amigos juristas, mais claro impossível. Para entender de maneira diferente teríamos de mudar a língua portuguesa.
Cláudio da Costa Oliveira
Economista da Petrobrás aposentado
