Qualidade regulatória para a competitividade
A competitividade de uma economia depende de diversos fatores, como infraestrutura, tributação, capital humano, inovação e ambiente de negócios. Nos últimos anos, entretanto, a qualidade regulatória passou a ocupar posição cada vez mais central nesse debate.
Ao influenciar preços, incentivos, custos de transação, decisões de investimento e a intensidade da concorrência, a regulação tornou-se um importante determinante da produtividade, do crescimento econômico e da eficiência dos mercados, como destaca a OCDE em seu recente relatório sobre as Bases para o Crescimento e a Competitividade.
Essa perspectiva está refletida na Agenda Brasil Mais Competitivo 2026-2027, lançada recentemente pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). A Carteira reúne 24 projetos prioritários em três eixos de atuação: infraestrutura, insumos básicos e ambiente jurídico-regulatório, que podem gerar impactos econômicos da ordem de R$ 341,6 bilhões.
Um aspecto merece especial atenção: cerca de 38% da agenda (9 dos 24 projetos) concentra-se no setor energético, com destaque para o setor elétrico, que responde por cinco projetos, ou cerca de 20% do total. Mais do que uma agenda setorial, a escolha evidencia o reconhecimento de que o aperfeiçoamento da regulação da energia constitui um dos instrumentos mais relevantes para ampliar a competitividade da economia.
Os projetos priorizados abrangem a racionalização de encargos e subsídios setoriais, o aperfeiçoamento da contratação de reserva de capacidade (ERCAP), a modernização da estrutura tarifária, o aprimoramento do tratamento regulatório do curtailment, a revisão da regulação da micro e minigeração distribuída (MMGD) e o fortalecimento dos sinais econômicos no setor elétrico.
Embora incidam sobre instrumentos distintos, compartilham uma mesma lógica econômica: aumentar a eficiência alocativa, fortalecer a concorrência, reduzir subsídios cruzados, perseguir maior justiça tarifária, aperfeiçoar os sinais de preço e ampliar a previsibilidade regulatória.
Os números apresentados ajudam a dimensionar a relevância dessa agenda. Em 2025, os subsídios para fontes renováveis alcançaram R$ 15,7 bilhões e os subsídios associados à MMGD foram estimados em R$ 16,1 bilhões. A Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) atingiu R$ 52,7 bilhões em 2026, refletindo um crescimento real persistente acima da inflação nas últimas décadas e evidenciando que a expansão dos encargos setoriais se tornou um problema estrutural do sistema tarifário brasileiro. Tais encargos (implícitos e explícitos) já equivalem a 18,5% da tarifa média residencial.
No mesmo período, as restrições operativas que resultaram em cortes de geração (curtailment) produziram impactos estimados em R$ 6,5 bilhões. Esses valores demonstram que o aperfeiçoamento da regulação do setor elétrico deixou de ser apenas uma questão setorial para integrar a agenda de produtividade da economia brasileira.
Essa prioridade encontra respaldo em evidências. Segundo o Mapa Estratégico da Indústria 2023-2032, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), os insumos energéticos representam mais de um terço dos custos diretos da produção industrial. Para as famílias, a International Energy Agency (IEA) estima que os gastos com energia comprometem, em média, 6,8% de sua renda, percentual superior ao observado em diversas economias desenvolvidas. Melhorar a regulação do setor elétrico significa, portanto, reduzir custos para empresas, aliviar o orçamento das famílias e criar condições mais favoráveis ao investimento, à produtividade e ao crescimento econômico.
O que já tem sido feito?
É importante destacar que a inclusão desses projetos na Agenda reflete um processo mais amplo de modernização do marco regulatório do setor elétrico, impulsionado pela Lei nº 15.269/2025, que consolidou a abertura gradual do mercado livre para consumidores da baixa tensão e demandará um amplo conjunto de regulamentações complementares.
Nesse contexto, a Aneel e o Ministério de Minas e Energia (MME) vêm conduzindo uma agenda abrangente de aperfeiçoamento regulatório voltada à implementação da abertura do mercado livre, à modernização tarifária, à digitalização das redes, ao aprimoramento das regras de acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, à revisão dos subsídios MMGD, à contratação de reserva de capacidade e forma de rateio dos encargos, e ao tratamento regulatório do curtailment.
O destaque dado ao setor elétrico na Agenda do MDIC impulsiona este processo, conferindo prioridade política, visibilidade institucional e senso de urgência à pauta. Em conjunto, essas iniciativas possibilitam aperfeiçoar os sinais econômicos do setor, fortalecer a concorrência, reduzir distorções alocativas e subsídios cruzados, ampliar a justiça tarifária e criar condições para que consumidores, geradores e investidores respondam de maneira mais eficiente aos custos e benefícios do sistema elétrico. Potencializam-se menores tarifas e melhores serviços.
É nessa perspectiva que o Instituto Mulheres na Regulação (IMR) vem apresentando contribuições técnicas em diversos processos de participação social conduzidos pela Aneel e pelo MME, incluindo contribuição à agenda de redução do Custo Brasil do MDIC.
Em temas como modernização tarifária, medição inteligente, micro e minigeração distribuída e competitividade, o Instituto tem defendido uma agenda orientada pelo aprimoramento dos sinais econômicos, pela ampliação da concorrência, pela observância do princípio da causalidade dos custos e pela incorporação de boas práticas regulatórias internacionais. Entre as recomendações destacam-se:
- Modernização tarifária: implementação da tarifa horária a todos os consumidores, de modo a refletir os custos reais do sistema ao longo do dia;
- Medição inteligente: condicionada a análises prévias de custo-benefício e a aprimoramentos regulatórios que assegurem adequada remuneração e incentivo aos investimentos necessários à digitalização das redes;
- Micro e minigeração distribuída: revisão do modelo de compensação em direção ao net billing, com vistas à redução dos subsídios cruzados regressivos e ao fortalecimento da justiça tarifária;
- Abertura do mercado varejista: conclusão das regulamentações infralegais necessárias à sua efetivação, com ênfase na separação entre as atividades de fio e de comercialização, na neutralidade do acesso às redes, e questões sobre concorrência em mercados com grupos verticalmente integrados.
Essa agenda encontra respaldo nas melhores práticas internacionais. Países da OCDE vêm promovendo reformas voltadas ao fortalecimento dos sinais econômicos, à redução de subsídios distorcidos, à digitalização das redes elétricas, à ampliação da participação dos consumidores e ao desenvolvimento de mecanismos de flexibilidade capazes de integrar fontes renováveis com segurança e eficiência.
Em comum, essas experiências reconhecem que mercados de energia mais competitivos dependem de estruturas tarifárias aderentes aos custos do sistema, da alocação eficiente dos encargos, da previsibilidade regulatória e de processos decisórios fundamentados em evidências, análises de impacto regulatório e avaliações de custo-benefício. A Agenda Brasil Mais Competitivo dialoga diretamente com essa evolução internacional ao priorizar projetos relacionados à modernização do setor elétrico brasileiro.
Naturalmente, a implementação dessa agenda exige e exigirá coordenação institucional, estabilidade regulatória e avaliação contínua de seus impactos. Reformas dessa natureza produzem resultados quando acompanhadas por processos regulatórios transparentes, fundamentados em evidências e apoiados por análises de impacto regulatório (AIR) e avaliações de resultado regulatório (ARR), incluindo análises custo-benefício, capazes de aferir resultados e permitir ajustes quando necessários.
A previsibilidade das regras, a qualidade técnica das decisões e o alinhamento dos incentivos econômicos aos objetivos de eficiência, segurança do suprimento, justiça tarifária e concorrência constituem elementos centrais das melhores práticas internacionais em regulação.
Ao incorporar esses princípios, a Agenda Brasil Mais Competitivo reforça que a qualidade regulatória deixou de ser apenas um atributo da boa governança para tornar-se um instrumento essencial de política econômica, capaz de elevar a produtividade, fortalecer a competitividade e reduzir, de forma estrutural, o Custo Brasil.
Fonte https://www.jota.info/
