O descumprimento da medida sujeita o infrator à sanção prevista para quem desrespeita normas de segurança do comércio de combustíveis
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe a continuidade do abastecimento de veículos após o acionamento da trava de segurança instalada nas bombas dos postos de combustível.
Segundo o texto, o descumprimento da medida sujeita o infrator à sanção prevista para quem desrespeita normas de segurança do comércio de combustíveis: multa de R$ 20 mil a R$ 1 milhão.
A proposta também obriga os postos revendedores de combustível a instalarem cartazes ou placas informando sobre a proibição.
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Luiz Lima (PL-RJ), aos projetos de lei 7817/17, do deputado Lincoln Portela (PL-MG), e 8282/17, apensado.
Segundo o autor, o abastecimento dos tanques além dos limites da trava de segurança encharca os filtros instalados nos tanques dos veículos, que deixam de absorver os gases tóxicos, resultando em poluição atmosférica, prejuízo à saúde da população em geral e, especialmente, dos frentistas, além de elevar consideravelmente o risco de explosões.
“As proposições, do ponto de vista da saúde pública, se complementam, pois a principal [7817/17] determina expressamente a aplicação da multa estabelecida para os casos de descumprimento de normas de segurança, enquanto a apensada preconiza a divulgação da vedação em placas e cartazes nos postos de combustíveis”, diz o relator.
Ainda de acordo com a proposta, “os postos revendedores de combustíveis instalarão, em locais visíveis e com fontes legíveis de qualquer local de abastecimento, cartazes ou placas informando sobre o disposto no projeto de lei”.
Na prática, mesmo se o cliente quiser continuar abastecendo o veículo após o disparo da trava de segurança, o posto será responsabilizado pela prática.
Tramitação
O projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois disso, seguirá para análise do Senado.
Fonte O antagonista
