SÃO PAULO (Reuters) – A proposta de venda dos direitos da União em contratos do regime de partilha de petróleo poderia resultar na antecipação de receitas bilionárias ao governo já em 2022, apontam especialistas, que veem motivação política na medida e questionam a forma de aproveitamento dos recursos.
O governo encaminhou na quarta-feira ao Congresso um projeto de lei que viabilizaria a cessão de sua participação em contratos geridos pela PPSA, estatal que representa a União nos acordos do regime de partilha de produção de petróleo. A PPSA está em processo de inclusão no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) para fins de desestatização.
O projeto envolve uma receita com o óleo-lucro que hoje é relativamente pequena –cerca de 1 bilhão de reais em 2021–, mas que deve crescer de forma expressiva até o final da década com o aumento da produção do pré-sal, aponta o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV IBRE).
O FGV IBRE estima que a receita para a União com os contratos do regime de partilha pode chegar a 332 bilhões de reais no acumulado de 2023 a 2030, considerando valores de hoje (descontada a inflação) e um preço do petróleo Brent em 65 dólares o barril.
Bráulio Borges, pesquisador do instituto, avalia que a antecipação dessas receitas “não é razoável” e critica o fato de o projeto de lei ter descarimbado recursos hoje vinculados ao Fundo Social, que destina verbas para educação e saúde.
“Ficar totalmente descarimbado pode significar o seguinte, que estamos roubando receita do futuro para reduzir gasolina hoje, no período eleitoral. Na prática, é isso que pode acontecer”.
Ele questiona ainda o motivo para realizar essa antecipação num momento em que as receitas fiscais têm vindo acima do previsto, e diz não entender o argumento do governo de monetizar os contratos em meio à alta expressiva do preço do petróleo, que beira os 120 dólares o barril.
“É um petróleo que nem saiu do fundo do mar… Quem for comprar esses contratos vai olhar a projeção do preço do petróleo nos próximos dez anos, e a projeção de consenso é que o petróleo vai estar em torno de 70 dólares o barril no médio e longo prazo, já descontada a inflação do dólar”, disse Borges.
Manuela Dana, sócia da área de Energia do Tocantins & Pacheco Advogados, afirma que o texto do projeto de lei prevê processos razoavelmente conhecidos do mercado para viabilizar a cessão dos direitos da União nos contratos da PPSA, como licitação e outras disposições comuns a desinvestimentos da Petrobras em campos de produção.
Assim, ela entende que o principal impedimento à ideia do governo estaria no campo legislativo e não operacional. Para ela, é factível que alguma licitação ocorra ainda em 2022, caso o projeto seja aprovado pelo Congresso.
Dana ressalta ainda que a proposta muda radicalmente a visão que se tinha do papel do governo na exploração do pré-sal, na época da criação do regime de partilha. Com a venda dos direitos da União, na prática, a PPSA perde seu objetivo e deixa de ter ativos, afirmou.
A proposta foi encaminhada no momento em que o governo deu alguns passos para estudos da privatização da Petrobras, cuja inclusão no PPI foi recomendada ao presidente Jair Bolsonaro.
Apesar disso, o próprio Bolsonaro avaliou esta semana como “muito difícil” uma privatização da Petrobras e estimou que o processo de venda da companhia poderia levar até quatro anos.
(Por Letícia Fucuchima)
