JUSTIÇA AOS IDOSOS DA REVISÃO DA VIDA TODA
Para: AO SR. PRESIDENTE DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL . SR PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SR PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SR. PRESIDENTE DA CUT ( CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES). SR RELATOR DO PROCESSO MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES
A LUTA LEGÍTIMA PELA REVISÃO DA VIDA TODA
Uma grande injustiça está sendo praticada contra idosos hipossuficientes, Aposentados e Pensionistas do INSS, quais estão perdendo o sagrado direito de julgamento por Tribunal imparcial, ferindo a garantia constitucional do artigo 230 da Constituição Federal CF/88, que determina que a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, protegendo sua dignidade e o seu bem-estar.
Esse grupo, majoritariamente de hipossificentes e idosos com dificuldades financeiras, chegou a ter redução de até 82% em suas aposentadorias e pensões, devido a cálculos que não consideraram as contribuições efetivamente pagas ao INSS anteriores a julho de 1994, Plano Real, em absoluto confisco ilegal de valores pagos a título de seguro previdenciário, por parte da União, devido a interpretação e aplicação legislativa julgada ilegal pelo STF .
Esse equívoco foi questionado na justiça, conhecido como Revisão da Vida Toda. Somente após uma década o tema chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que, em julgamento colegiado, reconheceu em 01/12/2022, no plenário físico, o direito de incluir as contribuições anteriores a julho/1994 no cálculo das aposentadorias, ou seja, dando vitória aos Aposentados e Pensionistas.
A decisão tem repercussão geral e corrige a injustiça suportada pelos aposentados por todos esses anos.
O INSS, mantendo a postura protelatória do governo anterior, entrou, através da Advocacia Geral da União (AGU), com embargos de declaração e suspendeu a imediata aplicação da decisão de mérito julgada. Ainda nos mesmos Embargos, sem amparo legal qualquer, tenta rediscutir o mérito da decisão, o que sabemos que não cabe nesta fase processual.
Muitos desses aposentados, que confiaram a defesa de seus direitos às atuais forças políticas, não receberam esse direito em vida. Grande parte faleceu na esperança de ver concluído o julgamento e muitos já perderam o direito de pleitear a revisão por conta da decadência, ultrapassado mais de 10 anos da aposentadoria. Mesmo assim, após vitória nas mais altas cortes do país, STJ e STF, ainda querem, ilegalmente, forçar através do Governo, a restrição do pagamento de atrasados, que pela lei deveria ser de 5 anos a partir do ajuizamento de cada ação.
Da mesma forma, o governo anterior e atual pressionaram os ministros do STF para atuar com parcialidade e votar contra os Aposentados e Pensionistas, alegando que o impacto econômico será alto, o que é inaceitável pois o que se está discutindo é um direito que protege a subsistência de pessoas idosas, vulneráveis, hipossuficientes, sendo absurdo levar em consideração os valores astronômicos apresentados pelo INSS – sem o menor fundamento ou prova, conforme corretamente observado pelo Ministro Gilmar Mendes, e plenamente rebatido pelo numero ínfimo de ações que tramitam no país, 25 mil, após mais de um ano do mérito julgado pelo STF.
Como resultado dessa interferência, que fere o princípio básico de independência dos poderes num Estado Democrático de Direito, o ministro Cristiano Zanin, de forma surpreendente, apresentou no julgamento virtual dos embargos um voto considerado teratológico (vulgo absurdo) por juristas renomados, alterando ilegalmente o voto de mérito da cadeira substituída, que pertencia ao Ministro Lewandowski, contrariando a lei e o regimento interno do STF, buscando anular o julgamento de mérito colegiado já sedimentado e precluso.
Não satisfeito e desconfiando que essa tese tem pouca chance de prevalecer, propõe que, em não sendo anulada a decisão do STF de 01/12/2022, seja restringido o pagamento dos valores atrasados à data de publicação do acórdão. Esta segunda injustiça revoga a lei de benefícios incidentalmente, ja que a mesma trata sobre prescrição de atrasados, além de mitigar a aplicação de legislação que o STF não deve intervir sem provocação, legislação infraconstitucional.
As ilegalidades acima mencionadas, caso concretizadas, gerarão uma situação insustentável. Ferirá de morte o mérito de quem venceu a ação e privilegiará aquele que aplicou a lei de forma errada e se enriqueceu ilicitamente, castigando os Aposentados e Pensionistas pela morosidade do sistema judiciário, ignorando que o recebimento dos valores atrasados é um direito consolidado na legislação brasileira e reconhecido pelo próprio INSS.
Ainda no plenário virtual, os ministros Barroso e Toffoli, também de maneira surpreendente, acompanharam o voto de Zanin, na íntegra, levando o ministro e relator do processo Alexandre de Moraes a pedir destaque para evitar uma decisão que afrontaria a segurança jurídica, prejudicando ainda mais os legítimos direitos dos Aposentados e Pensionistas. É importante observar que o voto do ministro Zanin recebeu uma enorme quantidade de críticas no meio jurídico e não vimos um único advogado ou jurista que o apoiasse. Esse novo julgamento dos embargos de declaração, agora no plenário físico, foi marcado para 01/02/2024 e enfatizamos que esperamos que a Justiça seja concretizada e realizada, especialmente por termos confiado que, nos últimos meses, nossos direitos seriam garantidos – e não ameaçados!
Em resumo, a Revisão da Vida Toda visa corrigir uma injustiça nos cálculos das aposentadorias e pensões de milhares de pessoas, cujo direito já foi reconhecido no STJ e no STF, mas que o governo se recusa a cumprir, de forma inexplicável, recorrendo a medidas claramente protelatórias, obscuras, antiéticas e antijurídicas, abusando da proximidade que tem com o Tribunal.
Nós, aposentados, já fomos castigados diversas vezes com argumentos econômicos que não têm respaldo na realidade, ao mesmo tempo em que assistimos incrédulos a forma em que o orçamento público é tratado pelos governantes. Essa situação precisa acabar, pois nos angustia profundamente contar o pouco que temos para se alimentar enquanto vemos os poderosos utilizarem da burocracia pública para manter seus privilégios e luxos.
Por este motivo os Aposentados e Pensionistas do INSS, suplicam através deste Manifesto, da forma mais ampla possível, o apoio pessoal de todo e qualquer cidadão brasileiro e das entidades afins, para que se unam à essa causa justa, fazendo prevalecer a consciência nas autoridades de que o direito e a legislação processual brasileira deve ser respeitada, mesmo pelo STF.
Suplicamos ajuda para divulgá-lo nas suas redes sociais e na mídia em geral, e assinar esse manifesto POR JUSTIÇA AOS APOSENTADOS DA REVISÃO DA VIDA TODA .
