Completar 60 anos no Brasil garante uma série de direitos previstos em lei, mas também exige atenção a um documento que muita gente ainda desconhece. Além da nova Carteira de Identidade Nacional, idosos precisam emitir a credencial de estacionamento para utilizar vagas exclusivas de forma regular em estacionamentos públicos e privados.
Apesar de as vagas reservadas fazerem parte da rotina de cidades e estabelecimentos comerciais, apenas ter mais de 60 anos não é suficiente para estacionar nesses espaços. A regra é definida pela Resolução nº 965 do Conselho Nacional de Trânsito, que estabelece a credencial como documento obrigatório para comprovar o direito ao uso da vaga especial.
Documento pode ser emitido pelo celular e ganhou validade vitalícia
Desde outubro de 2024, o processo ficou mais simples para os idosos. A credencial agora pode ser emitida digitalmente pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito, utilizando a conta Gov.br. O serviço também está disponível pelo portal da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
Outra mudança importante ocorreu com a Resolução nº 1012/2024 do Contran. A norma transformou a credencial em um documento vitalício, eliminando a necessidade de renovações periódicas que existiam anteriormente.
O documento é pessoal e intransferível. Na versão digital, ele fica vinculado a um único veículo por vez, mas a troca da placa cadastrada pode ser feita diretamente no aplicativo. Já quem prefere o modelo físico pode imprimir a credencial e deixá-la visível no painel do carro.
A exigência vale mesmo quando o idoso está apenas como passageiro. Sem a credencial, o uso da vaga reservada é considerado irregular e pode gerar infração gravíssima, com multa de R$ 293,47, sete pontos na CNH e remoção do veículo.
Para idosos sem CNH, a emissão continua disponível por meio de prefeituras e órgãos municipais de trânsito, conforme as regras de cada cidade.
