A Lei do Superendividamento estabelece quais dívidas específicas que aposentado não precisa pagar.
Você sabia que existem dívidas que aposentado não precisa pagar? Essa condição não se aplica apenas aos aposentados, mas também a pensionistas e beneficiários do BPC/LOAS.
O tema do superendividamento financeiro, especialmente entre os segurados do INSS, é preocupante, especialmente considerando que muitos recebem apenas o salário mínimo e enfrentam dificuldades devido às dívidas.
A boa notícia é que há uma lista de dívidas que os aposentados não precisam quitar. Vamos entender mais sobre esse assunto.
O que é a Lei do Superendividamento?
A Lei do Superendividamento tem como objetivo proteger indivíduos e famílias que se encontram em situação de acumulação excessiva de dívidas, sem vislumbrar uma saída para resolver o problema. Dessa forma, ela estabelece regras que facilitam a renegociação desses débitos, proporcionando alívio ao peso financeiro.
De acordo com a nova lei, os beneficiários dessa proteção são aqueles classificados como superendividados, ou seja, aqueles cujas dívidas ultrapassam a renda mensal a ponto de comprometer tanto o próprio sustento quanto o de seus dependentes. Contudo, nem todo devedor se enquadra nessa legislação, sendo necessário cumprir alguns critérios, como:
- Ter uma renda insuficiente;
- Acumular dívidas provenientes de necessidades básicas;
- Ter agido de boa-fé ao contrair essas dívidas.
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A boa-fé na contração das dívidas é um requisito fundamental para que um caso seja enquadrado na Lei do Superendividamento. Isso significa que as dívidas adquiridas com a intenção de não serem pagas não receberão a proteção proporcionada por essa legislação.
Além disso, a lei estabelece limites para as instituições de crédito na concessão de empréstimos, visando evitar um endividamento excessivo por parte dos consumidores. É importante ressaltar que o foco principal recai sobre pessoas idosas, analfabetas, doentes ou em estado de vulnerabilidade.
Dívida que aposentados não precisam pagar
Na verdade, a Lei do Superendividamento não abrange todas as dívidas que aposentado não precisa pagar, mas sim aquelas relacionadas a consumo e vinculadas a instituições financeiras
- contas de água, luz, telefone, gás, etc;
- boletos e carnês de consumo;
- empréstimos com bancos e financeiras;
- crediários e parcelamentos em geral.
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No entanto, a Lei do Superendividamento não abrange as dívidas contraídas de má-fé ou decorrentes de fraudes. Além disso, ficam de fora da proteção legal:
- impostos e demais tributos;
- multas de trânsito;
- pensão alimentícia em atraso;
- financiamento imobiliário;
- crédito rural;
- produtos e serviços de luxo.
Renegociação dos débitos
No caso de estar sob o amparo da Lei do Superendividamento, o devedor deve tomar medidas legais para avaliar se o débito se enquadra nas dívidas que aposentado não precisa pagar. Para isso, pode-se buscar a orientação de órgãos jurídicos como Fórum, advogados, Defensoria Pública ou órgãos de defesa do consumidor, como o Procon.
Se as dívidas estiverem de acordo com a lei, o devedor deverá elaborar um plano de pagamento considerando sua renda mensal e gastos fixos essenciais, como moradia, alimentação, luz e água. Esse plano deve garantir a capacidade de pagamento do devedor, permitindo a redução das parcelas relativas às dívidas para que se adequem à sua situação financeira.
Existem dois requisitos essenciais que devem ser observados durante o processo:
- A quitação de todas as dívidas deve ocorrer em um prazo máximo de cinco anos.
- A prestação mensal para o pagamento dessas dívidas não pode comprometer mais de 35% da renda do devedor.
Com o plano de pagamento elaborado, uma audiência conciliatória será agendada, na qual o devedor apresentará a proposta aos seus credores. Esse processo estará sob supervisão judicial.
Portanto, a ideia de uma dívida que aposentado não precisa pagar não se refere à isenção do débito, mas sim a uma oportunidade de remover juros abusivos e renegociar as condições financeiras.
Fonte Jornal JF
