Projeto quer impedir novas cobranças sobre consumidores com energia solar

PL também prevê manutenção das condições econômicas e regulatórias por pelo menos 25 anos O deputado federal José Medeiros (PL-MT) apresentou um projeto de lei para impedir a criação de novas cobranças sobre consumidores com sistemas de geração distribuída de energia solar. O PL 3.149/2026 institui o Estatuto de Proteção ao Consumidor de Energia Solar, […]