STF forma maioria para aprovar isenção do ‘imposto de herança’ sobre PGBL e VGBL

Decisão de ministros sobre ITCMD pode nortear regulamentação da Reforma Tributária O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para isentar a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nos repasses aos beneficiários de previdência privada em caso de morte do titular. Oito dos 11 ministros já votaram pela isenção do ITCMD, um imposto de competência estadual, […]