Nova Lei sobre Herança entrará em Vigor no Brasil!
As propostas de regulamentação da Reforma Tributária estão trazendo mudanças significativas na cobrança do ITCMD (Imposto Estadual sobre Heranças e Doações). Essas alterações estão programadas para entrar em vigor a partir de 2025, afetando a forma como as heranças e doações serão tributadas nos estados. A nova regra estipula que a alíquota do ITCMD será […]
Receita regula opção por regime de tributação de benefício da previdência privada
Norma vale para planos operados por entidade de previdência complementar, por sociedade seguradora ou Fapi, além do seguro de vida com cobertura por sobrevivência A Receita Federal publicou uma nova Instrução Normativa (RFB nº 2.209, de 6 de agosto de 2024), que regulamenta a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi (fundo de aposentadoria […]